Resolução Alternativa de Litígios


Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

(Competência na àrea metropolitana de Lisboa para conflítos no domínio do consumo, cujo valor não ultrapasse os 5.000,00€)

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Abritragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org

(Competência de âmbito nacional, com carácter supletivo relativamente aos restantes centros de arbitragem de consumo já existentes, e relativo a consumos sem limite de valor)

Data adicionado: 11/Apr/2016